Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Provisoria 249/1990, art.
6.. Convertida a medida provisoria em lei - Lei 8.114/1990 - desta não mais constando o dispositivo impugnado, e, desde logo, de ter-se como prejudicada a ação e, em consequencia, também, a medida cautelar pleiteada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote