Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DAER. OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA ERS-118. INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO QUE DEVE ABARCAR O VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, I, II e III do CPC, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... (Continua)