Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito de Família. Ação de Fixação de Alimentos. Sentença de procedência para fixar a pensão alimentícia em favor da filha menor em 1/3 do salário mínimo mensal e, no caso de emprego com registro em carteira, o valor de 1/3 de seus vencimentos líquidos. Insurgência do réu. Pretensão de minoração dos alimentos fixados em primeiro grau para 15% do salário mínimo. Réu revel, alegação de falta de informação das condições financeiras. Valor fixado que não se mostra desarrazoado ou excessivo. Manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO