Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFASTADA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. PROVA NOVA INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DA LIDE. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

1. O CPC, no parágrafo segundo, do art. 99, impõe ao julgador promover o indeferimento do requerimento processual somente se existirem nos autos elementos concretos da falta dos pressupostos legais para a concessão da Gratuidade de Justiça.... (Continua)