Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em reclamação. Tema 1.232 da Repercussão Geral. Execução trabalhista. Polo passivo. Fraude à execução. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido.

1. Conforme asseverado no decisum, não há aderência estrita entre o conteúdo da decisão reclamada e o paradigma, objeto do Tema 1.232 da Sistemática da Repercussão Geral, temática relacionada à «[p]ossibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, tendo em vista o fato de a inclusão da agravante na fase de execução ter como fundamento a confusão patrimonial entre as empresas e a prática de fraude à execução. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)