Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. CANCELAMENTO EQUIVOCADO DA CDA. PRECLUSÃO.
Execução fiscal ajuizada para cobrança de ICMS extinta devido ao cancelamento da CDA pelo Exequente. ... ()
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