Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - NEGATIVA PELO AUTOR DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - IMPUGNAÇÃO DA PARTE QUANTO À ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA VERSÃO CONTRÁRIA - DÉBITO INEXISTENTE - ILICITUDE DOS DESCONTOS - FRAUDE DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - DISPONIBILIZAÇÃO AO CONSUMIDOR DA QUANTIA MUTUADA - DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - QUANTIFICAÇÃO OBEDIENTE AOS PARÂMETROS DO art. 85 DO CPC

Impugnada a autenticidade da assinatura do consumidor no documento particular produzido pela parte demandada, é certo que incumbia a esta a prova de veracidade, a despeito da qual prevalece a versão da inicial de ausência de contratação. ... (Continua)