Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 909.5575.2378.1460

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES - NÃO DEMONSTRADA, POR ORA - RATEIO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DO MENOR ENTRE OS GENITORES - DEVIDO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido liminar de redução da pensão alimentícia devida à filha menor. ... ()

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