Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

REPETIÇÃO SIMPLES: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - EARESP 600.663 -, POSICIONOU-SE PELA DESNECESSIDADE DE ELEMENTO SUBJETIVO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE. ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO A MAIOR HAVIDO ESTAVA AMPARADO EM CLÁUSULA CONTRATUAL ATÉ ENTÃO VIGENTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ FALAR EM CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CONSUMIDOR QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES, RESSALVADO POSICIONAMENTO PESSOAL DESTE RELATOR.... (Continua)