Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE GUAÍBA/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE PELA DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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