Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. PLANILHA DE CÁLCULO ATUALIZADA. BIS IN IDEM. APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso o valor fixado na sentença já tenha incluído os encargos legais correspondentes, calculados conforme planilha de atualização do débito, apresentada na petição inicial, a nova aplicação desses encargos resultaria em bis in idem, uma vez que a mesma dívida estaria sendo atualizada em duplicidade. ... (Continua)