Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Reintegração de posse - Matéria afeita à Segunda Subseção de Direito Privado (art. 5º II.7 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial) - Prevalência da competência «ratione materiae, de natureza absoluta (súmula 158 deste e. Tribunal) - Recurso não conhecido, com determinação de remessa