Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Processo de execução de pena de multa - Citação por edital - Possibilidade - Sentenciado não localizado no endereço cadastrado - Realização de pesquisas para a localização do condenado que restaram infrutíferas - Ônus do reeducando de manter o endereço atualizado - Nulidade não configurada. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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