Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE COQUEIRO BAIXO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR APOSENTADO. APLICAÇÃO DE TEMA 1.150 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. CONCLUSÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
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