Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MINISTERIAL. RECURSO DA DEFESA. VÍCIO FORMAL NA FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO. PROCESSO SENTENCIADO SEM QUE SE TENHA SIDO RENOVADO O INTERROGATÓRIO DO MENOR AO FINAL DA INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. DETERMINAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE NOVO ATO PARA OITIVA DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 400. NULIDADE RECONHECIDA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO.