Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI 14.010/2020.

I. CASO EM EXAMERecurso que discute a aplicação da Lei 14.010/2020 para suspender o prazo prescricional em ação trabalhista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a Lei 14.010/2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado, se aplica à suspensão do prazo prescricional em ações trabalhistas, abrangendo a prescrição bienal e a quinquenal.III. RAZÕES DE DECIDIRA Lei 14.010/2020, editada em decorrência da pandemia de COVID-19, institui normas de caráter transitório e emergencial para relações jurídicas de direito privado, aplicáveis subsidiariamente às relações de emprego, conforme o CLT, art. 8º, § 1º.a Lei 14.010/2020, art. 3º prevê a suspensão do prazo prescricional durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pela pandemia.A suspensão abrange indistintamente a prescrição bienal e quinquenal em ações trabalhistas.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:A Lei 14.010/2020 aplica-se à suspensão do prazo prescricional em ações trabalhistas, em razão da pandemia de COVID-19.A suspensão do prazo prescricional prevista na Lei 14.010/2020 abrange tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal em matéria trabalhista.Dispositivos relevantes citados: Lei 14.010/2020, art. 3º; CLT, art. 8º, § 1º.... (Continua)