Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACERCA DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
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