Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - APLICATIVO INSTAGRAM - INVASÃO DE DADOS -
Falha na prestação de serviços da plataforma digital - Ausência de excludente de responsabilidade - Risco da Atividade - Invasão de dados que ensejaram o cancelamento da conta - Golpistas que usaram o nome da autora indevidamente - Obrigação de restabelecimento de dados, que se impossível, deve ser convertida em perdas e danos - Danos morais configurados - Fixação em R$ 2.000,00, que atende aos critérios desta Câmara, se considerado o caso concreto - Apelo parcialmente provido.... ()
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