Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 908.9788.7834.8531

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AO APELO ADESIVO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONSTATAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. BENFEITORIAS - VALOR AGREGADO AO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO SEM DETERIORAÇÃO - ENQUADRAMENTO COMO VOLUPTUÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE. POSSUIDOR DE BOA-FÉ - DIREITO DE RETENÇÃO - art. 1.219, DO CC/2002. SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO CORRETA.

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Constatando-se que no apelo adesivo há inovação recursal, o recurso deve ser conhecido parcialmente. ... ()

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