Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AO APELO ADESIVO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONSTATAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. BENFEITORIAS - VALOR AGREGADO AO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO SEM DETERIORAÇÃO - ENQUADRAMENTO COMO VOLUPTUÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE. POSSUIDOR DE BOA-FÉ - DIREITO DE RETENÇÃO - art. 1.219, DO CC/2002. SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO CORRETA.

Constatando-se que no apelo adesivo há inovação recursal, o recurso deve ser conhecido parcialmente. ... (Continua)