Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CASO DE INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CASO CONCRETO EM QUE DUAS EMPRESAS POSSUEM O MESMO ADMINISTRADOR E OBJETO SOCIAL SIMILAR, ALÉM DE COINCIDÊNCIA DE ENDEREÇOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM FACE DE UMA DAS PESSOAS JURÍDICAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. ... (Continua)