Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA -

No caso dos autos, a rescisão contratual se deu por culpa da requerida, em razão do atraso na entrega do imóvel - PANDEMIA - A pandemia não se configura causa de exclusão de responsabilidade civil (caso fortuito/força maior), pois os riscos da atividade econômica não podem ser imputados ao consumidor. Precedentes das C. Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado 1.... (Continua)