Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO ALIMENTAR - INDISPENSABILIDADE - ALIMENTANTE - EMPREGO INFORMAL - CONFRONTO ENTRE A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DA MENOR - VERBA JUSTA E RAZOÁVEL - AUSÊNCIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO - FILIAL - AMPLIAÇÃO - VIABILIDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DIREITO FUNDAMENTAL DO VISITANTE E DO VISITADO.

quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, somente admissível quando demonstrada a existente de indícios de que o alimentante está ocultando a sua real renda mensal. ... (Continua)