Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SÁUDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA REATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA E DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 7º PARÁGRAFO ÚNICO, 14, E 25 §1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.
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