Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO PROVIMENTO.1.

Recurso do exequente em que pretende seja afastado o reconhecimento da prescrição bienal.2. A discussão se refere à data do desligamento do autor e da distribuição das ações coletivas.3. Considerando o quanto determinado no v. acórdão, que afastou a litispendência entre as ações coletivas, o pedido em sede de execução deve ser coerente com a coisa julgada, o que não se verifica no caso em tela. A discussão acerca de matéria pertinente à causa principal é vedada neste momento processual, por força do disposto no art. 879, §1º, da CLT.4. Agravo de petição não provido.... (Continua)