Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO -CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIAS CONTRADITÓRIAS - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - SENTENÇA CASSADA.

julgamento de improcedência fundado em laudo pericial contraditório com laudo administrativo produzido posteriormente pela própria autarquia, caracteriza cerceamento de defesa, ensejando a cassação da sentença e o retorno dos autos à primeira instância para produção da nova prova pericia, imprescindível à averiguação dos fatos.... (Continua)