Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS - ACOLHIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS EM FACE DE UMA MESMA SENTENÇA - VEDAÇÃO - UNIRRECORRIBILIDADE - PRIMEIRO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONSTATADA - PEDIDO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ARGUMENTOS GENÉRICOS E CONFIGURAÇÃO DE PRECLUSÃO LÓGICA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA. - A

interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o exame do que tenha sido protocolizado por último, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. - O recurso, no todo ou em parte, que não atacar de maneira específica e pertinente os fundamentos da decisão recorrida não será conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade. - Nos termos da súmula 82 deste egrégio TJMG, «o recolhimento do preparo é ato incompatível com o requerimento da justiça gratuita e configura preclusão lógica da questão".... (Continua)