Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Restituição de coisa apreendida. Relevância para a investigação. Prazo do inquérito policial.
1 - A restituição de coisas apreendidas somente se procede se não interessarem mais ao processo, se indubitável ser aquele que a postula legítimo proprietário e se lícita a origem da coisa. ... ()
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