Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SUPLEMENTOS. PUBLICIDADE IRREGULAR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA CONTRATADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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