Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão - Roubos (circunstanciados e duplamente circunstanciados - consumados e tentado) e extorsão - Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico - Descabimento - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado à perícia técnica - O exame criminológico visa aferir, por intermédio de profissionais especificamente capacitados, se o reeducando reúne condições pessoais que façam presumir a assimilação da terapêutica penal, com efetivo mérito evolutivo, e se possui aptidão para progredir de regime, sopesados o objetivo de ressocialização e a indispensabilidade de proteção da sociedade. A avaliação, demais disso, é razoável e proporcional, sobretudo se se atentar para a finalidade de toda pena, que deve ser necessariamente suficiente para prevenção geral e reprovação delitiva, mitigando eventual reiteração criminal durante o processo de reinserção social do reeducando - Reeducando, ademais, que possui histórico de faltas disciplinares de natureza grave e de cometimento de novo delito quando agraciado com o regime semiaberto - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido