Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FARMACÊUTICO D EMANIPULAÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO ICMS OU ISS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO.
1.Cuida-se demanda que versa sobre incidência de ISS ou ICMS na prestação de serviços farmacêuticos de manipulação. ... ()
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