Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Receptação. Falsificação de documento público. Adulteração de sinal identificador de veículo. Prescrição. Provas. Dolo. Desclassificação. Continuidade delitiva. Fração de aumento.

1 - Depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação a prescrição regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa (CP, art. 110, § 1º). ... (Continua)