Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Demanda visando ao reconhecimento do direito de não recolher o ITBI sobre a transferência de imóvel destinado à integralização de capital social - Descabimento - Impetrantes que tem como objeto social a administração de bens próprios, bem como atividades comerciais, arrendamento, compra e venda de imóveis urbanos e rurais próprios e locação e bens imóveis - Exceção à regra da imunidade do imposto em comento configurada - Inteligência do art. 156, § 2º, I, da CF, do § 1º do CTN, art. 37 e dos arts. 3º, III, e 4º da Lei Municipal 11.154/91 - Constitucionalidade dos referidos dispositivos legais constatada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)