Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba - Pleito de reforma da decisão - Incompetência desta Corte - Decisão proferida no âmbito do sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabendo a apreciação e o julgamento dos recursos ao respectivo Colégio Recursal, nos termos do Provimento 2203/2014, art. 39 do Conselho Superior da Magistratura - Remessa do recurso, com URGÊNCIA, ao competente Colégio Recursal - Recurso não conhecido... (Continua)