Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu o réu em razão da atipicidade material de sua conduta em relação à acusação de furto tentado. O Parquet, por promotor diverso do que interpôs o recurso, manifestou concordância com a sentença proferida e, posteriormente, através de um terceiro membro, apresentou as razões de recurso, nas quais pugna pela condenação do réu, argumentando que o valor da res furtiva não pode ser considerado insignificante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu, ao tentar subtrair um cabo de cobre avaliado em R$ 500,00, faz jus à aplicação do princípio da insignificância.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora haja manifestação do Ministério Público no sentido de concordar com a sentença, ao Parquet é defeso desistir do recurso que haja interposto, conforme o CPP, art. 576. Por isso, uma vez interposta a apelação, cumpre ao órgão ministerial a indicação de outro membro para apresentação das razões recursais, em homenagem ao princípio da independência funcional.4. A conduta do réu foi considerada atípica devido ao valor do objeto (R$ 500,00), somado ao fato do delito ter ocorrido na modalidade tentada, que não resultou em lesão significativa ao patrimônio da vítima.5. A aplicação do princípio da insignificância é cabível, pois a conduta foi de mínima ofensividade, sem periculosidade social e lesão expressiva à vítima.6. Apesar do princípio da insignificância ser aplicado às hipóteses em que a res seja inferior a 10% do salário-mínimo, o STJ admite que atipicidade seja reconhecida em casos excepcionais que envolvam expressão econômica distinta.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de apelação criminal conhecido e não provido.... (Continua)