Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - DANO MORAL -

Ação julgada parcialmente procedente - Recurso da autora visando à condenação do réu ao pagamento de indenização a título de dano moral - Inocorrência - Desconto de valores decorrente de empréstimo com cessão fiduciária de saque-aniversário do FGTS - A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciado o comprometimento da subsistência da autora, em decorrência dos descontos indevidos - Inexistência de dano moral indenizável - Indenização afastada - Recurso improvido. ... (Continua)