Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICIDADE DE COBRANÇA EM CARTÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DAS PARCELAS. PROVIMENTO.

Decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada deduzido em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, em que a parte autora objetiva a suspensão de parcelas lançadas em cartão de crédito referentes à compra de pontos de minimercado, por alegada duplicidade de cobrança. ... (Continua)