Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR REGULARIZAÇÃO DE CARGA NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$300,00. 1)

Para concessão da tutela de urgência, é necessário que o Magistrado averigue a presença da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2) Ausência de prova contundente quanto às assertivas da Agravante relacionadas à necessidade de vistoria prévia, mostrando-se imprescindível a dilação probatória, de modo que deve prevalecer a decisão do Juízo a quo, especialmente por envolver serviço essencial. 3) Multa que se revela como instrumento de garantia de efetividade da tutela jurisdicional. Valor arbitrado em montante razoável e proporcional ante à essencialidade do bem jurídico tutelado, não merecendo redução. 4) Insurge-se, por fim, a Agravante também do prazo fixado para o cumprimento da decisão, entendendo-o como exíguo, 5) Prazo que não se mostra diminuto para fins de adoção das medidas necessárias, especialmente porque há mais de um ano o Autor busca a solução de seu problema. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)