Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO INTEGRAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE QUE PREVÊ O DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM CONTA DA CORRENTE DA AUTORA. DESCABIMENTO ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE NÃO SE VERIFICA CABÍVEL ANTE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. CORRETA A DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO AO DETERMINAR A LIMITAÇÃO DE 30% DO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DANO MORAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.