Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CITAÇÃO DO RÉU - CONSENTIMENTO - NECESSIDADE.
Tendo a parte ré sido devidamente citada e comparecido nos autos, a partir deste momento a relação processual já se formou, inexistindo possibilidade de aditamento da inicial sem o consentimento da parte contrária.... ()
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