Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamentos (ALENIA 12/400mcg, SALBUTAMOL 100mcg e BUDESONIDA 32mcg). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Tema 793 do STF. Relatório médico suficiente a comprovar a necessidade de medicamento(s). Incapacidade financeira demonstrada, notadamente porque a pretensão do autor não foi integralmente acolhida em Primeira Instância, impondo-se o custeio Ementa: RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamentos (ALENIA 12/400mcg, SALBUTAMOL 100mcg e BUDESONIDA 32mcg). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Tema 793 do STF. Relatório médico suficiente a comprovar a necessidade de medicamento(s). Incapacidade financeira demonstrada, notadamente porque a pretensão do autor não foi integralmente acolhida em Primeira Instância, impondo-se o custeio do medicamento BAMIFILINA 300mcg. Requisitos do Tema 106 do STJ preenchidos. Sentença mantida. Recurso não provido.