Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - DESPROVIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA, CONCRETAMENTE, NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE - PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FUMUS COMISSI DELICTI) - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA, TENDO EM VISTA O MODUS OPERANDI EMPREGADO, REVESTIDO DE EXTREMA GRAVIDADE (PERICULUM LIBERTATIS) - CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRAM, NESTE MOMENTO, SUFICIENTES E ADEQUADAS, A FIM DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA E FÍSICA DA OFENDIDA, BEM COMO A ORDEM PÚBLICA E A PRÓPRIA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR - NÃO VERIFICADO ABUSO DE PODER E/OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM. PLEITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO IMPETRANTE - DESPROVIMENTO - PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFA 06/2024, QUE PREVÊ A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS QUANDO É IMPETRADO POR ADVOGADO DIVERSO DO NOMEADO PARA ATUAR NA CAUSA PRINCIPAL - DEFENSOR QUE É O MESMO QUE FOI NOMEADO PARA PATROCINAR INTEGRALMENTE OS INTERESSES DA PACIENTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.