Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME IMPOSSÍVEL E DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSA IDENTIDADE. INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame ... ()
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