Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. NOTIFICAÇÃO.

Validade. MÉRITO. Aplicação do Código de Defesa Consumidor. Admissibilidade. Sub-rogação dos direitos do consumidor após a cessão. Prévia anuência da administradora do consórcio quanto à cessão de crédito. Desnecessidade. Cessão de cota cancelada. Ré devidamente notificada. Obrigação da ré de pagar à cessionária os valores objetos do instrumento de cessão, resguardado seu direito de regresso contra o cedente. Precedentes do C. STJ, deste E. Tribunal. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Cobrança válida. Livre pactuação. Dever de observância do princípio «pacta sunt servanda". Limitação ao período que o consorciado permaneceu no grupo e obteve a contraprestação. CLÁUSULA PENAL. Cobrança permitida somente quando comprovado o prejuízo. Ausência de tal prova. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)