Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO IDOSO. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM ILPI. VULNERABILIDADE SOCIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, que objetivava suspender tutela provisória de urgência concedida em ação civil pública, determinando a internação de idoso em Instituição de Longa Permanência (ILPI). O agravante sustenta ausência de prova de incapacidade, defende a internação como medida extrema e ressalta impactos orçamentários. Requer, em reconsideração, a concessão do efeito suspensivo ou, subsidiariamente, a submissão do recurso ao colegiado. ... (Continua)