Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 37.522 MG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . I . Ante o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação RCL 37.522 MG, transitada em julgado, e em razão da ofensa aa Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, há que se reformado o acórdão regional para excluir a responsabilidade subsidiária do Ente Público pelos créditos trabalhistas devidos à parte reclamante. II . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.