Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA COM CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pelo ora agravante, e determinou a expedição de alvará em favor do exequente após a preclusão da decisão. ... ()
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