Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu os pedidos de concessão de progressão ao regime semiaberto e de livramento condicional formulado pelo sentenciado - Manutenção - Não satisfação do requisito subjetivo - Decisão agravada devidamente fundamentada - Laudo psicológico que indica a inaptidão do sentenciado o convívio social - Sentenciado que registra, ao menos, nove faltas graves em seu prontuário, a corroborar a ilação de que ele não possui capacidade de compreender e observar as regras para o bom convívio social - Agravo não provido... (Continua)