Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito Administrativo. Ação revisional de aposentadoria e cobrança. Atualização de vantagem pessoal sob a rubrica ¿Direito Pessoal Magistério A3 L2365¿. Sentença de procedência para condenar os Réus a procederem à revisão da vantagem pessoal requerida, observando-se a prescrição quinquenal e os consectários legais previstos na Emenda Constitucional 113/2021. Irresignação dos Entes Estatais quanto os índices de juros de mora e correção monetária aplicáveis no período anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021, qual seja, antes de 08.12.2021. Assiste razão ao Apelante, eis que até 09.12.2021 deve ser aplicada a correção de acordo com os temas 810 STF e 905 do STJ. Recurso conhecido e provido.