Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. EMPRÉSTIMO EM CONTA DE FGTS.
1.Não há que se falar em incompetência da justiça comum, vez que se trata de responsabilidade solidária de todos os entes que integram a cadeia de consumo, na forma do CDC, art. 19 e, por se tratar de litisconsórcio facultativo, o autor da ação pode optar por ajuizar a ação contra um ou todos os responsáveis. ... ()
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