Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - LUCROS CESSANTES -
Caracterizada a violação aos termos de uso da plataforma (cancelamentos acima da média da região) - Justificada a desativação da conta do Autor (que configura exercício regular de direito) - Ausente o ato ilícito - Inexiste o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()
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